E por falar em lei, você conhece o Provedor de Justiça na Defesa do Cidadão?Trata-se de um órgão do Estado previsto na Constituição que é eleito pela Assembleia da República e que é totalmente independente no exercício das suas funções. Pode dizer-se que o Provedor de Justiça é, acima de tudo, um defensor dos Cidadãos contra abusos praticados pela Administração e por outros poderes públicos. Este órgão tem como principal função, apreciar e analisar queixas contra as ilegalidades praticadas pelos poderes públicos. Defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos Cidadãos. Você pode apresentar sua queixa por telefone ou carta, e-mail ou telefax, indicando seu nome, residência e telefone. Não são aceitas queixas anónimas. E o mais interessante é que este serviço é INTEIRAMENTE GRATUITO e não é necessário constituir advogado. Para maiores informações, consultem: http://www.provedor-jus.pt/ ou dirija-se:
Rua do Pau de Bandeira, 7-9 (1249-088) Lisboa.
Telefones: 213926600/19/21/22 Telefax: 213961243 e-mail: provedor@provedor-jus.pt
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